O presidente Lula irá sancionar, nesta quinta-feira (16), o principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) com vetos apontados por fontes do Palácio do Planalto como “pontuais” e a recusa para derrubada de trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro feita por lobbies setoriais. A sanção ocorrerá em solenidade marcada para as 15h.
Lula não deve atender, por exemplo, ao pleito de plataformas digitais de e-commerce como Ali Express, Amazon, Mercado Livre e Shein para não vetar a trava de imunidade de responsabilização solidária nos casos de IBS não recolhido corretamente por revendedores que utilizam suas estruturas de varejo digital.
O presidente deve vetar o inciso 7º do artigo 22, alvo de uma carta aberta das plataformas na qual pedem a manutenção da trava que evitaria o pagamento pelos marketplaces de eventuais diferenças entre o imposto devido por terceiros e aquilo que for efetivamente pago, considerando operações de importações de produtos e serviços.
A trava de responsabilidade foi colocada pelo Congresso Nacional. Com a suspensão dessa trava, caso haja diferença entre o valor devido de IBS e o recolhido, as plataformas deverão quitar o imposto faltante para estados e municípios.
Já no campo de vetos não atendidos, o presidente não deve atender ao pedido do setor de combustíveis para excluir o gás natural do sistema monofásico de pagamento da CBS ou do IBS. Ou seja, o recolhimento dos tributos numa única fase da cadeia produtiva.
O setor pedia a retirada do gás natural desse sistema, alegando que ele não representa risco de sonegação fiscal como ocorre com outros combustíveis, como o biometano. Mas o Planalto decidiu manter o texto do Congresso, assegurando a monofasia para o gás natural.
