O Ministério da Fazenda e o Banco Central trabalham em conjunto na criação de um sistema para ampliar o uso de ativos financeiros como garantia de empréstimos concedidos pelos bancos para empresas e pessoas físicas.
Entre esses investimentos, poderão ser usados como garantia cotas de fundo de investimento, de consórcios, CDBs (Certificados de Depósitos Bancários), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário).
A medida integra a lista de 25 iniciativas elencadas pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) para o biênio 2025-2026. A agenda foi apresentada por Haddad na reunião ministerial realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última segunda-feira (20).
A proposta faz parte de uma das três frentes de trabalho da agenda, que trata de medidas voltadas para a melhoria do ambiente de negócios. As outras duas frentes abarcam medidas para a estabilidade macroeconômica e o plano de transformação ecológica.
A ideia é integrar as garantias num único sistema para facilitar a concessão dos empréstimos pelas instituições financeiras e baratear o custo do crédito. A medida precisa ser aprovada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), sem necessitar de um projeto de lei para entrar em vigor. O BC também vai editar uma resolução.
Em setembro do ano passado, o CMN já deu um primeiro passo ao regulamentar o uso de recursos da Previdência como garantia em empréstimos. Na época, resolução conjunta do CMN e do Conselho Nacional de Seguros Privados permitiu que os recursos acumulados em planos de Previdência complementar aberta, em seguro de pessoas e em títulos de capitalização servissem de garantia nas operações de crédito contratadas com instituições financeiras.
Com a nova medida em elaboração na área econômica, o governo vai ampliar o escopo dos ativos financeiros que poderão ser dados como garantia e visualizados num único sistema para aumentar a concorrência entre os bancos.
Segundo pessoas a par das negociações, o mais provável é que esse sistema fique acoplado ao open finance do BC, ecossistema que já existe e permite a clientes compartilharem informações de suas contas com diferentes bancos. As informações dos ativos para a oferta da garantia só estarão disponíveis com o consentimento do cliente bancário.
Hoje, já existe uma norma disciplinando o que pode ser dado como garantia. O problema é que cada instituição financeira tem dificuldade de aceitar o ativo de outro banco. No caso dos fundo de investimento, cada banco conta uma escrituração própria. Isso torna mais difícil para outro banco dar o empréstimo aceitando a cota de fundo de investimento de outra instituição financeira como garantia.
O mesmo vale para os CDBs, um dos instrumentos financeiros mais tradicionais do mercado brasileiro e muito adquirido pelo investidor pessoa física. Nesse cenário, o cliente acaba ficando mais atrelado ao banco onde está a sua aplicação.
A lista de medidas da agenda econômica também inclui o envio ao Congresso de projeto de lei com medidas para o fortalecimento da regulação brasileira para que empresas nacionais não sejam prejudicadas por práticas anticompetitivas de big techs. Entre as propostas está o fortalecimento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), com a criação de uma unidade voltada ao mercado digital com equipes especializadas.
O modelo de regulação proposto dá poder ao conselho de impor obrigações às big techs de forma específica, conforme a necessidade, para garantir a concorrência. O projeto será enviado com base no relatório divulgado pela Fazenda no ano passado.
A agenda econômica apresentada pelo ministro Haddad leva em conta projetos que já estão em tramitação no Congresso Nacional. É o caso do projeto de lei que altera a Lei de Falências, aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado.
Outro projeto da lista de Haddad fortalece os poderes da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e estabelece regras que os investidores podem propor contra controladores e administradores em casos de fraudes, como o caso das Americanas.
O projeto está parado na Câmara, onde enfrenta resistências dos parlamentares. Também está na lista um projeto de lei que trata de intervenção, estabilização e liquidação de instituições financeiras, em tramitação em regime de urgência na Câmara.
O ministro também incluiu entre as medidas a edição de uma portaria para regular a formas de investimento dos recursos pagos aos estudantes via o programa Pé-de-Meia, de combate à evasão escolar no ensino médio da rede pública.
O dinheiro que é repassado na forma de poupança, e não os pagamentos mensais, poderá ser aplicado em títulos do Tesouro Direto.
